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Recinto: 8.81.32.01-3

Unidade de despacho: 081-1000

Número setor: 001

 Conheça os regimes aduaneiros que fazem parte da nossa rotina de trabalho no atendimento às necessidades dos nossos clientes:

•       Transito Aduaneiro

É o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

•         Admissão Temporária / Exportação Temporária

Considera-se a exportação temporária a saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionando à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.

•         Entreposto Aduaneiro

É o regime que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. O regime tem como base operacional unidade de entreposto de uso público ou de uso privado, onde as mercadorias ficarão depositadas.

•         Drawback

O regime de drawback é um estímulo (incentivo) às exportações com o objetivo de proporcionar melhores condições de competitividade do produto brasileiro no exterior. Compreende as modalidades de suspensão, isenção e restituição dos tributos incidentes na importação de mercadorias utilizadas na industrialização de produto exportado ou a exportar.

•         Depósito Alfandegado Certificado - DAC

É o regime que permite a realização de uma exportação sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior.

•         Depósito Especial Alfandegado – DEA

Permite a importação, sem cobertura cambial e com suspensão de tributos, de partes, peças e materiais de reposição ou de manutenção para veículos, máquinas, equipamentos e instrumentos, assim como, de seus componentes estrangeiros, nacionalizados ou não, em uso no país.

•         Depósito Alfandegado Público - DAP

Para as mercadorias que na importação já possuírem na sua negociação câmbio contratado, ou caracterize vinculo cambial imediato, por cobrança documentária, ROF, ou Carta de Crédito, ou simplesmente prorrogar o prazo para a nacionalização (despacho para consumo) das mercadorias, pode-se armazenar as mercadorias por um período de até 120 dias, com a possibilidade de adequar a nacionalização, de acordo com a flutuação cambial.

A mercadoria poderá permanecer no regime de DAP, pelo prazo máximo de 120 dias, com a suspensão dos tributos devidos, até a devida nacionalização.

O importador pode planejar a nacionalização das mercadorias, na composição de jogos de documentos, distintos na ocasião do embarque no exterior, para cada processo, assim sendo, uma fatura para cada conhecimento, para cada despacho.

•         Recof

O regime permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação.

•         Repetro

O regime Repetro permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM.

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  • Horário de Atendimento:    Segunda a Sexta das 07:25 às 17:45
  • Rodovia Senador Jose Ermirio de Moraes, km 10,2
    - Sorocaba - SP
  • +55 (15) 3235-4800

Horários de Deslacre - DTA

  • 07:30 / 14:00 / 16:00 / 17:15 / 18:45 

Parametrização

  • 09:30     -     12:00
  • 12:30     -     15:00
  • 15:30     -     17:00
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